Ao lado de MS, Goiás lidera ranking de processos conciliados na Justiça do Trabalho

O Estado de Goiás liderou o ranking de processos conciliados na Justiça do Trabalho em 2023 (com 53,1%), ao lado de Mato Grosso do Sul. A média nacional é de 44%, conforme recente relatório do Tribunal Superior do Trabalho. Para melhorar ainda mais esse cenário por aqui e por todo o Brasil, o TST via Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) realizará mais um mutirão de conciliação. Com o slogan “SEU DIREITO VALE OURO”, a Semana da Execução Trabalhista será realizada entre os dias 16 e 20 de setembro.

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Imbróglio continua: STF vai julgar novamente a Revisão da Vida Toda até final de agosto

ATENÇÃO, APOSENTADOS! Um novo julgamento do STF sobre a Revisão da Vida Toda do INSS (RVT) foi marcado para ser realizado, virtualmente, entre os dias 23 e 30 de agosto. Em março deste ano, a corte negou a revisão, mas agora vai analisar novas interposições judiciais. É BOM SABER! O governo federal alega que, se a RVT for aprovada, o rombo financeiro seria de R$ 480 bilhões ao longo dos anos. O Ieprev, por sua vez, fez os cálculos e argumenta que o impacto aos cofres públicos seria bem menor.

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Vista como medida abusiva, TST derruba retenção ilegal de gorjetas em acordo coletivo

Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro (TRT/RJ) para invalidar a norma coletiva que previa a retenção de gorjetas dos trabalhadores. Nesse caso, essas quantias eram divididas entre empregador e sindicato, sendo que a retenção era superior aos 33% previstos na CLT.

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STJ decide: Compensação de benefícios não acumuláveis do INSS deve ser feita mensalmente

Quando um segurado do INSS recebe valores de forma administrativa e consegue, por meio da Justiça, outro tipo de benefício da Previdência Social, desde que não seja acumulável, a compensação dessas quantias financeiras deve ser feita todos os meses, de acordo com decisão do STJ.

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Critérios da Lei da Igualdade Salarial geram processos na Justiça, após um ano de implementação

Lei da Igualdade Salarial vem sendo contestada judicialmente por empresas, um ano após sua publicação, principalmente por causa da obrigatoriedade de publicar relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. Algumas liminares já foram concedidas para afastar essa exigência por violar a liberdade empresarial e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Mas especialistas no assunto, entrevistados pelo Consultor Jurídico, discordam dessa interpretação.

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INSS passará um pente-fino em pagamentos indevidos do BPC/LOAS e antigo auxílio-doença

O INSS começará, a partir de agosto, a passar um pente-fino nos seguros pagos há mais de dois anos, como o Benefício por Incapacidade Temporária (o antigo auxílio-doença) e o BPC/LOAS. O objetivo é descobrir possíveis irregularidades ou até mesmo fraudes, se for detectada alguma inconsistência nos documentos, após o cruzamento de dados do beneficiário, que pode ser convocado para nova perícia.

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Portaria do INSS muda regras de prorrogação de benefício por incapacidade temporária

Já estão valendo, desde o dia 5 de julho, as novas regras para o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), conforme consta na Portaria Conjunta Nº 49, que foi editada pelo INSS e Ministério da Previdência. Essa solicitação pode ser feita pelo segurado nos 15 dias que antecederem a cessação.

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Caso em Goiás: Mãe de criança autista ganha direito à redução de jornada sem perda salarial

Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Goiás (TRT-GO), o magistrado Juliano Braga concedeu a tutela provisória de urgência para garantir que uma bancária de uma instituição pública, mãe de uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tenha a redução de 50% da sua jornada de trabalho, sem perda salarial.

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Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, decide TST

Os acordos ou convenções coletivas, embora sejam constitucionais, não podem limitar o direito da trabalhadora gestante à estabilidade provisória em emprego vigente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma que as regras para as grávidas devem ser respeitadas, mesmo sem a comunicação prévia ao empregador.

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Estudantes acima de 16 anos podem começar a contribuir para o INSS

Estudantes acima de 16 anos que queiram ter acesso, em caso de necessidade, a alguns serviços previdenciários e começarem, desde agora, a contar seu tempo de contribuição para a futura aposentadoria já têm a opção de fazer isso pela modalidade facultativa do INSS, que pode ser estipulada em 20% do valor definido de pagamento ou 11% em alíquota reduzida sobre o salário mínimo. Para quem é considerado de baixa renda, o valor é de 5% sobre o salário mínimo vigente.

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