Pais com filhos autistas podem ter jornada de trabalho menor, sem redução de salário

Dois casos recentes em Goiás garantiram o direito a pais de terem mais tempo fora do trabalho, para que possam cuidar de seus filhos autistas. Foto: Divulgação

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge entre 1% e 2% da população de todo o mundo. No Brasil, a estimativa é de aproximadamente dois milhões de pessoas, levando em conta que nunca houve uma pesquisa oficial para contabilizar esse número no País.

Como os filhos autistas demandam cuidados especiais, muitos pais têm recorrido à Justiça para garantir direitos trabalhistas, como a redução de jornada sem impacto no salário.

Um caso julgado em março deste ano pela 3ª Turma do Tribunal Regional da 18ª Região (Goiás), mantendo a sentença anterior da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, foi favorável a uma servidora celetista dos Correios. A decisão é válida enquanto houver a necessidade de acompanhamento para tratamento da criança.

Em recurso ao TRT-18, a defesa dos Correios pediu a reforma da sentença alegando que a jornada de trabalho de oito horas diárias é padronizada para todos os empregados da estatal, não podendo haver exceções, sob pena de afrontar a isonomia entre os empregados públicos.

Justificou que a redução de jornada feriria o princípio da impessoalidade, tendo em vista tratar-se de ente público. Além disso, argumentou que a estatal tem mais de 100 mil empregados públicos com situações variadas que poderiam motivar requerimentos semelhantes, gerando caos no ambiente de trabalho.

O recurso foi analisado pela desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora. Em seu voto, ela mencionou relatório da psicóloga que assiste a criança, no sentido de que, para resultados melhores e eficazes, é recomendada intervenção intensiva e precoce.

A psicóloga afirma a necessidade da presença dos pais durante as intervenções e recomenda tratamento com fonoaudióloga e terapia ocupacional, no mínimo, três vezes por semana, além de musicoterapia e intervenção com psicóloga uma vez por semana.

Para a relatora, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença de forma correta, invocando a convenção internacional e o direito interno. Ela explicou que a Lei nº 12.764/2012 considera pessoa com deficiência a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais.

O Decreto nº 8.368/2014, que regulamentou essa lei, estabelece que aplicam-se às pessoas com transtorno do espectro autista os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que em 2009 passou a ter status de Emenda Constitucional.

Aplicação analógica da Lei nº 8.112/1990

“A garantia de condições de acompanhamento aos pais da criança com deficiência – quando esse acompanhamento se mostrar, como no caso em exame, indispensável ao atendimento adequado da criança – é amparado pelas normas jurídicas em vigor”, apontou Silene.

Ela mencionou serem aplicáveis ao caso os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, que asseguram horário especial ao servidor estatutário portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho(a) ou dependente com deficiência.

Silene Coelho reconheceu que o legislador ordinário foi omisso ao não estender, expressamente, tal garantia aos trabalhadores celetistas, considerando-se que trata-se de política pública ampla, decorrente de norma constitucional e de compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro. Para a relatora, a extensão dessa norma à Administração Pública Indireta representa a concretização do princípio da isonomia.

No Brasil, levando em conta que não há dados oficiais, estima-se que dois milhões de pessoas tenham o diagnóstico de autismo. Foto: Divulgação

Convenção Internacional

A desembargadora também ressaltou os argumentos do juízo da primeira instância, no sentido de que, enquanto integrante da Administração Pública Federal, a reclamada se vincula ao princípio da legalidade, devendo observar as normas constitucionais – o que inclui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as regras delas derivadas, como a garantia de redução de jornada.

A relatora acrescentou, por fim, que a diferença de regime laboral (estatutário ou celetista) não autoriza a distinção em matéria de direitos e garantias, na medida em que as diversas regras legais devem estar em consonância com a Constituição e, em particular, com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Também afirmou que a decisão não afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), porquanto essa norma é protetiva e prevê o mútuo consentimento para alteração do pactuado que não provoque prejuízos ao empregado, o que não se mostra no caso, já que o valor da remuneração será preservado.

Assim, por unanimidade, os membros da 3ª Turma decidiram manter a sentença que determinou a redução da carga horária da reclamante em 50%, sem necessidade de compensação de horários ou diminuição de remuneração, enquanto houver a necessidade de acompanhamento do filho com deficiência. Também foi arbitrada multa diária de R$ 1 mil em caso de inadimplemento.

Outro caso em Goiás envolveu servidora da Polícia Civil

Outro caso (de setembro de 2021) ocorreu com uma escrivã da Polícia Civil do Estado de Goiás, que obteve o direito de diminuir sua carga horária para acompanhamento médico da filha autista, sem prejuízo na remuneração.

Lotada em uma delegacia do interior goiano, primeiramente ela fez esse pedido junto à administração do órgão em que trabalha, mas foi negado por seu superior e ratificado pela Secretaria de Estado da Administração de Goiás. Diante disso, a servidora recorreu à Justiça.

De acordo com a matéria publicada no site Rota Jurídica, no mandado de segurança, os advogados discorreram sobre o direito líquido e certo de ter a carga horária reduzida, sem restrição de seus rendimentos, uma vez que a pessoa com autismo está sob a proteção das leis federal nº 12.764/2012 (artigos 1º e 4º) e estadual nº 19.075/2015 (artigos 1º e 5º) e, portanto, tem direito à jornada de trabalho especial, como requerido.

“O tratamento inclui consultas médicas, terapias alternativas e atividades escolares diferenciadas, o que dificulta a conciliação com sua atividade laboral integral, situações que tornam a agenda familiar desgastante e causa entraves no tratamento da menor, nos exatos moldes indicados pelos profissionais especialistas”, acrescentou a defesa, composta pelos advogados Ana Cláudia Mattos, Diêgo Vilela e Johnny Passos.

Na época, os argumentos foram considerados pelo juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) Átila Naves Amaral, que deferiu a liminar em favor da escrivã. Para isso, ele recorreu à Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe: “Ao servidor que seja pessoa com deficiência, na forma da lei, e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho ou dependente, nessa mesma condição, poderá ser concedida redução de jornada de trabalho para o equivalente a seis horas diárias, 30 semanais e 150 horas mensais”.

“Os documentos colacionados demonstram o fato alegado, as normas estaduais supracitadas e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito à Saúde e da Proteção à Família amparam a pretensão da impetrante. O retardamento no tratamento da criança poderá causar-lhe prejuízos irreparáveis a sua saúde”, pontuou o juiz.

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Texto adaptado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações dos sites Rota Jurídica e TRT-18

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