O governo federal assinou na segunda-feira, 4 de março, a proposta de projeto de lei (PL) complementar que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo no país. Conforme publicação da Agência Brasil, o texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
Uma das propostas é que o valor dessa atividade laboral deve ser pago por hora trabalhada, além da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses profissionais terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, chegando à renda mínima de R$ 1.412.
A proposta do PL é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Durante esse período, o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
Outras regras previstas no projeto
O projeto de lei preconiza a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”; que os motoristas e as empresas terão de contribuir para o INSS, sendo que os trabalhadores vão pagar 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
Mulheres motoristas de aplicativo terão direito ao auxílio maternidade; a jornada de trabalho será de oito horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12. Segundo o PL, não haverá acordo de exclusividade, ou seja, o motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
Ainda de acordo com o PL, para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07 a hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Dados no Brasil
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 indicam que o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
A Agência Brasil publicou a nota da Uber, informando considerar o projeto de lei “um importante marco visando à uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”.
“O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda. A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota da maior empresa de transporte por aplicativo do Brasil, afirmando que vai acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
* Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria com informações da Agência Brasil
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