Relações trabalhistas devem mudar após fim do estado de emergência de Covid-19

Fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) no Brasil deve ditar novas regras para as relações de trabalho. Foto: Divulgação

Implantada em fevereiro de 2020 via ato normativo (Portaria nº 188), que trouxe uma série de medidas de prevenção, controle e contenção adotadas para o enfrentamento da Covid-19, a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) foi encerrada no Brasil, por meio de um decreto do governo federal, segundo o anúncio oficial do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no último dia 18 de abril.

As novas regras, que ainda não foram elaboradas, devem trazer mudanças tanto para a área da saúde como para as relações de trabalho.

“Foi criado um ordenamento jurídico próprio em função do decreto de Emergência Sanitária de Importância Nacional. Algumas dessas leis são federais e se expirariam com o reconhecimento do fim da Espin, perderiam o efeito. Por isso, é necessário que haja uma transição para que não tenhamos prejuízos da assistência à saúde. Quero frisar que nenhuma política pública de saúde será interrompida”, disse o ministro, conforme publicação da Agência Brasil.

A decretação de encerramento do Espin não significa, sob hipótese alguma, o fim da pandemia. Em nota divulgada em abril, a Organização Mundial da Saúde (OMS) manteve a emergência de saúde internacional relacionada ao coronavírus, declarada em janeiro de 2020.

Uma matéria da Agência Senado (de 20/4/2022) traz a informação da instituição internacional, afirmando que vários países ainda apresentam uma cobertura vacinal muito heterogênea (isso também ocorre no Brasil) e o comportamento imprevisível do vírus contribui com a continuidade do contexto de pandemia global.

Trabalho

O fim da Espin também impactará nas relações de trabalho, que foram bastante afetadas desde o início da pandemia, há mais de dois anos.

De acordo com publicação do Jornal EXTRA, entre as leis e medidas atreladas ao Espin e que podem perder a validade estão as regras de retorno das gestantes ao trabalho presencial; de direitos dos entregadores de aplicativos que obrigavam as empresas a pagarem, ao entregador afastado por coronavírus, uma ajuda financeira por 15 dias que podiam ser prorrogados; entre outras.

É importante ressaltar que o governo federal, por meio do Ministério da Saúde e outros órgãos, não é o único responsável por decretar medidas de controle sanitário. Conforme o EXTRA, Estados e municípios foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a instituírem suas políticas relacionadas à pandemia.

A publicação ainda destaca a Medida Provisória nº 1.119, que restabeleceu várias alterações em normas trabalhistas, que foram implementadas no início da vigência da pandemia. Dessa vez, a MP era dirigida a trabalhadores de grupos de risco e trabalhadores de áreas específicas dos Estados e municípios atingidos pelo estado de calamidade pública.

Ainda de acordo com o Jornal EXTRA, as normas modificadas incluem teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas e a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Clique aqui para conferir as principais perguntas e respostas divulgadas pelo EXTRA, relacionadas ao uso de máscaras e exigência da carteira de vacinação; retorno das gestantes ao ambiente presencial; regime de teletrabalho (home office); suspensão de contrato e redução da jornada, além das férias e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); como ficam os trabalhadores por aplicativo; entre outras!

Portaria

Em entrevista no último dia 18 de abril, o ministro Marcelo Queiroga disse que uma portaria seria publicada, até o fim daquela semana, para formalizar o fim do estado de emergência em saúde.

De acordo com ele, ela viria acompanhada de uma nota técnica, que criará uma transição para normas e leis vinculadas à situação de emergência, especialmente em relação às ações de saúde. Na ocasião da entrevista coletiva, em Brasília (DF), não houve participação de representantes do Ministério do Trabalho.

“Foi criado um ordenamento jurídico próprio e algumas leis federais perderiam seu efeito. É necessário que elas tenham uma transição”, disse Queiroga, que responde somente pela área da saúde no País.

Até o fechamento desta matéria (12/5/2022), a nota técnica não havia sido publicada.

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Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações da Agência Brasil, Agência Senado e Jornal EXTRA

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