Desde a sanção da Lei Complementar nº 150 em 2015, os empregados e empregadas domésticas passaram a ter os mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro trabalhador, conforme explica o advogado trabalhista e previdenciário Romer Gonzaga, em entrevista ao site Mais Goiás.
O jurista ressalta que, desde então, os profissionais dessa área ganharam o direito a férias, 13º salário, registro na carteira de trabalho, entre outros.
Após seis anos da implantação da lei, ele lembra que houve queda no número de contratações de empregadas domésticas devido à formalização do vínculo trabalhista, que implicava na cobrança de impostos, fato que levou muitas famílias a desistirem da contratação. Por outro lado, segundo Romer Gonzaga, a Lei Complementar de 2015 representou uma conquista de direitos para as profissionais.
“Os direitos das empregadas domésticas foram garantidos porque, antes disso, elas não tinham direito a nada. Era tudo na informalidade. Hoje, com a reforma trabalhista de 2017, os empregadores têm até cinco dias para fazer a anotação na carteira de trabalho do trabalhador” após a contratação, sob risco de penalização, comenta o advogado em entrevista ao Mais Goiás.
Além de direitos como salário mínimo, vale-transporte, hora de almoço, horas extras, 13º salário e férias, a empregada doméstica ainda tem direito ao recebimento de três parcelas de seguro desemprego, ao ser dispensada sem justa causa.
“A trabalhadora (ou trabalhador doméstico) receberá o benefício durante três meses consecutivos. Cada parcela do seguro desemprego, por sua vez, corresponde ao valor de um salário mínimo, estabelecido atualmente em R$ 1.100, informa Romer Gonzaga.
Baseada em dados de um aplicativo de contratação de profissionais domésticos, entre outros, a reportagem do site Mais Goiás ressalta que Goiânia foi a quarta capital brasileira que mais contratou trabalhadores dessa categoria com carteira assinada, em todo o Brasil, atrás somente de São Paulo (1º), Rio de Janeiro (2º) e Brasília/DF (3º). Leia mais clicando aqui!
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Texto adaptado e editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do Mais Goiás