Pejotização pós-reforma: relação de trabalho muda ainda mais depois da pandemia

Diferentemente do sistema celetista, que obriga empresas a assinarem a carteira de trabalho e cumprirem uma série de deveres prevista em lei, o contrato de PJ não é regido pela CLT

Um país com mais de 14 milhões de desempregados, cenário bem preocupante no Brasil que se agravou com a crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, trazendo impacto negativo na geração de novas oportunidades de emprego. Além disso, as relações entre profissionais e empresas já vinham em processo de mudanças, após a Reforma Trabalhista de 2017.

De acordo com um levantamento da Relevo, divulgado em janeiro de 2021 (), que considerou sua base de 1,5 milhão de candidatos e 25 mil empresas cadastradas, empresas de variados portes estavam abrindo mais vagas no regime CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e candidatos estavam mais dispostos a aceitar essa condição de trabalho.

Conforme dados do mesmo levantamento, feito pela maior empresa de tecnologia no setor de recursos humanos (RH) da América Latina, no primeiro trimestre de 2020, apenas 7% dos profissionais tinham interesse na contratação pela modalidade Pessoa Jurídica, que é uma alternativa ao tradicional Regime CLT. No final do ano passado, no entanto, isso mudou com o aumento de 40% na busca pelo regime PJ.

Diante dessa situação, a Pejotização – termo usado para descrever o ato de contratar mão de obra da Pessoa Jurídica (PJ) via criação de uma empresa por parte desse contratado – ganhou mais força.

Diferentemente do sistema celetista, que obriga empresas a assinarem a carteira de trabalho e cumprirem uma série de deveres prevista em lei, o contrato de PJ não é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

“Até aí não existiriam imbróglios do ponto de vista do Direito do Trabalho, se a Pejotização, principalmente depois da Reforma, não fosse praticada para camuflar essa relação por parte de empregadores, que visam somente à redução dos benefícios a serem pagos para seus ‘empregados’”, comenta o advogado Romer Gonzaga, especialista em direito trabalhista.

Quando a pejotização é ilegal?

A empresa que contrata um profissional PJ não pode tratá-lo como um empregado celetista. Ele tem direito a trabalhar em vários lugares, exercer atividades remotamente e ter flexibilidade de horários

Em um texto bem explicativo, o Blog Contabilizei esmiúça esse tema, ressaltando que, “embora a Reforma Trabalhista tenha estabelecido algumas mudanças, que por princípio foram controversas, a pejotização é crime, uma vez que estão claros na CLT quais são os atributos que caracterizam o empregado, e a jurisprudência, mesmo após a aprovação da Reforma, manteve essa prática como contrária à legislação vigente”.

Veja o exemplo dado pelo blog! Uma empresa de Tecnologia da Informação (TI) decide que determinada área pode passar a ser atendida por pessoas jurídicas e muda sua forma de contratação. No lugar de empregados celetistas com contratos regulamentados pela CLT, ela faz contratos de prestação de serviços com empresas de um sócio único.

Na prática, o que ocorreu foi que essa empresa de TI passou a contar com um número similar de pessoas físicas, atendendo às suas necessidades, mas cada uma delas agora está representada por uma Pessoa Jurídica.

É exatamente aí que a pejotização vem sendo usada para ludibriar a Justiça do Trabalho. Embora os funcionários tenham perdido direitos garantidos pela legislação, eles continuam prestando serviços somente para esse empregador, com horário definido e de forma não eventual.

O artigo 9° da CLT, em que se enquadra a ilegalidade desse formato de contratação, determina que “serão nulos de pleno direito aos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. 

Quando é legal?

Por outro lado, nem toda pejotização é vista como “fora da lei”, levando em conta que há contratações legais como a terceirização de serviços, de pessoas autônomas e microempreendedores individuais (MEI).

Segundo cita a Relevo, pelo contrato de PJ, o profissional pode trabalhar para várias empresas, exercer suas atividades remotamente (home office), ter flexibilidade de horários e direitos ao pagar impostos, como o INSS.

No sentido contrário ao regime celetista, o colaborador contratado como Pessoa Jurídica tem de ter a ciência de que não terá acesso a planos de carreira da empresa, nem estabilidade profissional.

Ele também não poderá usufruir de alguns benefícios vigentes na CLT, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego em caso de demissão. Leia mais clicando aqui!

Ficou na dúvida sobre seus direitos? Entre em contato conosco pelo Whatsapp: 62 99318-4343.

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações da empresa de RH Relevo e do Blog Contabilizei

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *