Direito do consumidor e a cobrança indevida de ICMS na conta de energia

Cobrança mensal indevida de ICMS, incidente sobre as tarifas TUSD e TUST da conta de luz, pode ser ressarcida ao consumidor pessoa física ou jurídica. Foto: Divulgação

Quando a conta de luz chega às mãos do consumidor é comum visualizar apenas o valor total a pagar, sem observar ou até mesmo entender as taxas incidentes na fatura, como é o caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que, por lei, só pode ser aplicado ao consumo.

Como a mercadoria em si é a própria energia elétrica, muitos tribunais superiores do Brasil vêm decidindo pela restituição da cobrança mensal indevida de ICMS, referente aos últimos cinco anos, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) e Encargos Sociais.

De acordo com o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito do Consumidor, “a devolução pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sendo elas titulares da fatura (ou seus herdeiros, em caso de morte do titular) ou locatários responsáveis pelo pagamento da conta de energia”.

Ação judicial

Segundo o jurista, essa restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser solicitada via ação judicial, por meio de um advogado especializado e capacitado para fazer os cálculos, reunir toda a documentação e enviar o requerimento às esferas jurídicas competentes.

Se o caso envolver uma empresa (pessoa jurídica), o pedido de exclusão do ICMS sobre a TUST e TUSD deve levar em conta o modelo tributário adotado pelo negócio, sendo o ideal a análise feita por um advogado tributarista.

Entenda melhor acessando a matéria do JusBrasil “Consumidor pode pedir restituição do ICMS na conta de energia”, clicando aqui!

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do site JusBrasil

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