Aposentadoria com contribuição única pode acabar

Governo quer derrubar brecha legal aprovada na Reforma Previdenciária de 2019, que possibilita usar uma única contribuição no cálculo da aposentadoria. Foto: Press Foto/Divulgação Freepik

A aposentadoria com contribuição única pode ter fim com o Projeto de Lei nº 4.491/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 15 de março, e que trata de perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No texto aprovado pelos parlamentares, conforme noticiou o site Contábeis, o pagamento de perícia será feito pelo segurado que perder a ação na Justiça contra a Previdência Social. Além disso, eles incluíram o “jabuti” contra a contribuição única na lei e, por essa razão, o projeto voltou para o Senado.

“Jabuti” é uma expressão popular no meio político que remete à artimanha de inserir, em um projeto de lei ou medida provisória, uma norma alheia ao tema central da proposta a ser analisada pelo Poder Legislativo.

Agora, o governo federal estuda uma forma de derrubar, no Congresso, uma brecha legal aprovada na Reforma Previdenciária de 2019, que possibilita usar uma única contribuição previdenciária, em valor alto, no cálculo da aposentadoria para receber um benefício maior.

O novo texto pode alterar outro, que foi introduzido na última reforma previdenciária, quando foi criada a possibilidade de os trabalhadores descartarem, no cálculo da aposentadoria, quantas contribuições fossem necessárias para a ampliação da média salarial sobre a qual o benefício será calculado.

De acordo com o site Contábeis (com informações do jornal Folha de S. Paulo), isso só ocorre, no entanto, se o segurado tiver o número mínimo de pagamentos exigidos para pedir o benefício, que é de 180 contribuições, e desde que as contribuições descartadas não sejam utilizadas nem no INSS nem em outro regime previdenciário.

Um exemplo de aposentadoria com uma única contribuição seria a de trabalhadores que tenham completado 15 anos de contribuição, antes de julho de 1994, e atualmente já tenha atingido a idade mínima exigida.

Se ele tiver mais seis contribuições pagas em reais, com valores menores, e uma contribuição pelo teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021), poderia descartar esses seis pagamentos e usar como referência para o cálculo só a contribuição pelo teto.

O perfil que se encaixa seria de segurados que recolheram contribuições antes de julho de 1994, já têm os 15 anos de carência e não têm muitos pagamentos depois do início do Plano Real.

Divisor mínimo

O projeto de lei 4.491/2021, entretanto, cria um divisor mínimo de 108 meses no cálculo da aposentadoria dos segurados filiados à Previdência Social até julho de 1994. A regra não valerá para a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos explica que o que pode acontecer é a volta do divisor mínimo que, até 13 de novembro de 2019, era utilizado no cálculo de quem tinha poucos pagamentos a partir de julho de 1994.

“Não se trata de algo ilegal [o uso da contribuição única], mas não é algo que dê sustentabilidade para o sistema”, afirma o advogado ao mencionar o projeto atual.

O divisor considerava a quantidade de meses existentes entre julho de 1994 e a data do pedido da aposentadoria. Quem tinha poucos pagamentos em reais poderia acabar recebendo o salário mínimo.

O que alega o governo

Especialista em Previdência Social e colunista da Folha, o advogado Rômulo Saraiva diz que o discurso do governo é de que a brecha da contribuição única seria uma “invenção” dos advogados para poder burlar o sistema.

“Na realidade, existe uma literalidade da própria emenda 103, houve uma técnica, uma redação. Eles [legisladores] colocaram essa responsabilidade nos advogados, mas o texto da emenda 103 é de uma clareza significativa. Agora, querem fazer esse ‘remédio’ por meio desse projeto de lei”, avalia Saraiva.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante ressalta que a contribuição única foi um erro da emenda 103.

“Não tem nada ilegal, está lá, na lei, mas fere a questão da solidariedade. Não dá para a gente defender que a contribuição única estaria certa”, diz.

Nota técnica do INSS

Desde abril do ano passado, uma nota técnica do INSS orienta que não sejam concedidas aposentadorias utilizando a regra da contribuição mínima, que consta na lei. No documento interno, o órgão recomenda a suspensão dos benefícios até que haja manifestação da Procuradoria Federal.

Na época da divulgação dessa nota, o IBDP destacou que a concessão de benefícios, nessas circunstâncias, viola princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, caracterizando abuso de direito e enriquecimento sem causa.

Para os especialistas, porém, a lei deve ser respeitada até que seja modificada. “Enquanto o projeto de lei não passar a ter sua vigência – ele precisa ser ratificado no Senado e precisa efetivamente adentrar no mundo jurídico –, existe a possibilidade de as pessoas pagarem suas contribuições e ter oportunidade de se aposentar com essa regra”, afirma o advogado Rômulo Saraiva, colunista da Folha.

“O INSS demonstrou, com a nota técnica, que não estaria respeitando essa ‘brecha’. A recomendação é que a pessoa pague, se quiser, valor maior, peça o benefício, o INSS certamente vai conceder um valor menor e, posteriormente, busque uma revisão por ter exercido seu direito na vigência da lei”, orienta o especialista em Previdência Social.

Está com dúvidas sobre seus direitos previdenciários, trabalhistas e do consumidor? Entre em contato conosco pelo e-mail romergonzaga@yahoo.com.br ou pelo WhatsApp 62 99318-4343!

Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do site Contábeis e jornal Folha de S. Paulo.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.