A empresa deixou de repassar o pagamento do meu INSS. E agora?

Empresas que descontam os valores do INSS dos salários de seus empregados e não repassam à Previdência Social cometem crime de apropriação indébita. Foto: Divulgação

Trabalhadores e trabalhadoras celetistas, que têm descontada de seus salários a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devem acompanhar – via site ou aplicativo Meu INSS – se a empresa está repassando devidamente esses valores à Previdência Social.

Se não houver o devido recolhimento, eles podem perder os benefícios de segurados, prejudicando-os na hora de solicitar o salário maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

De acordo com o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, “a empresa que não verter as contribuições ao INSS de seus empregados comete crime de apropriação indébita, conforme está previsto no Código Penal brasileiro, com base no Artigo 168-A”.

“Caso isso aconteça, o que é muito frequente, basta que o empregado ou empregada entre com uma ação na Justiça contra o INSS, até para que a Previdência Social possa considerar o tempo laborado para fins de aposentadoria. O INSS, por sua vez, pode processar a empresa em decorrência disso”, explica o jurista.

Segundo Romer Gonzaga, “o segurado não pode ser penalizado pelo não recolhimento das contribuições devidas, mesmo que não haja recolhimento das contribuições pelo empregador”. “Inclusive, isso tem sido objeto de súmula na Justiça Federal”, acrescenta o advogado.

Crime de apropriação indébita

O Artigo 168-A do Código Penal destaca ser crime de apropriação indébita, nesse tipo de situação:

“Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.”

Essa pena ainda pode ser aplicada para quem deixar de:

* Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

* Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos, ou à prestação de serviços;

* Pagar benefício devido ao segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Vínculo empregatício

Trabalhadores e trabalhadoras que estiverem diante desse imbróglio podem comprovar o vínculo empregatício e o tempo de contribuição descontada, para ter direito aos benefícios previdenciários, conforme destaca publicação do Jornal Contábil.

Isso, no entanto, pode atrasar a liberação dos pagamentos, mas de fato a empresa é obrigada por lei fazer o repasse ao INSS e a responsabilidade de fiscalização é da Receita Federal. 

O Artigo 33 da Lei n° 8.212/91 assegura que:

“À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do Artigo 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.”

Tem dúvidas sobres seus direitos? Entre em contato conosco pelo e-mail romergonzaga@yahoo.com.br ou pelo Whatsapp 62 99318-4343.

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do Jornal Contábil e de leis brasileiras (cujos links foram marcados em negrito)

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