Problemas com o PIX levam consumidores a recorrerem à Justiça

TJSP decide que bancos devem indenizar clientes lesados, que tiveram seus celulares roubados e usados pelos supostos assaltantes para fraudar transferências por PIX. Foto: Divulgação

Julgados recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), dois processos foram favoráveis a duas vítimas, lesadas em transações bancárias envolvendo o PIX, após terem tido seus celulares roubados.

Conforme publicação do Jornal Jurid, proferidas em 11 de agosto e 21 de setembro de 2021, as decisões condenaram os bancos à indenização desses clientes pela falha na prestação do serviço – ou seja, das transferências via PIX realizadas, provavelmente, pelos próprios assaltantes.

Sem envolver fraude, outro caso recente – que ocorreu em Goiânia (GO) e ao qual o Escritório Romer Gonzaga Advogados teve conhecimento, também chamou a atenção. Uma idosa de 70 anos foi realizar um PIX de R$ 1 mil da sua conta no Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal, mas na hora de digitar sua chave (que não tinha gravado no internet banking e que era correspondente ao número de seu celular), ela errou o último dígito.

A idosa admite ter confirmado a transferência, sem conferir direito os próprios dados. “Em uma tentativa de obter o estorno, poucos minutos após cometer essa falha, ela entrou em contato com o SAC do BB (Serviço de Atendimento ao Cliente), mas obteve a resposta de que, uma vez realizado o PIX, não teria como reaver o valor, a não ser entrando em contato com a pessoa que recebeu o dinheiro e ela, gentilmente, devolvesse a quantia. E foi isso que ocorreu”, relata o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito do Consumidor.

Ao tomar conhecimento do problema, levando em conta que no recibo aparecia o nome da outra mulher, a filha fez pesquisas via redes sociais e após duas horas de tentativas de contato via celular, ela conseguiu falar com o marido da pessoa que recebeu o PIX equivocadamente e ele, solidariamente, devolveu todo o dinheiro.

“Se a pessoa não tivesse devolvido a quantia, mesmo estando ciente do erro, a idosa foi orientada a registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia, alegando crime de apropriação indébita. Também foi orientada a escrever uma carta e enviá-la por WhatsApp, para a pessoa que recebeu a transferência via PIX, relatando todo o episódio. Isso poderia servir de documento, caso fosse necessário recorrer ao Poder Judiciário, mas ainda bem que nada disso foi necessário e ela conseguiu reaver o dinheiro”, comenta Romer Gonzaga.

Posicionamento dos bancos

Meio de pagamento eletrônico instantâneo e gratuito oferecido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) a pessoas físicas e jurídicas, o PIX foi oficialmente lançado no dia 5 de outubro de 2020 com início de funcionamento integral em 16 de novembro do mesmo ano.

Como esse serviço é muito novo no Brasil, ainda há um caminho longo a percorrer, especialmente no meio jurídico.

Segundo o Jornal Jurid, o número de casos levados à Justiça vem crescendo, porque os problemas não estão sendo resolvidos em âmbito administrativo (SAC, Ouvidoria, Procons, Bacen, etc.). Isso porque os bancos têm alegado que, em situações em que há o furto ou roubo do celular e, consequentemente, o reenvio de senha é hipótese de “culpa exclusiva do consumidor”.

Vale destacar a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

O que diz o Banco Central?

Segundo consta no site do Banco Central, “não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix”.

“Isso quer dizer que você pode fazer transações a partir de R$ 0,01. Em geral, também não há limite máximo de valores. Entretanto, as instituições que ofertam o PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de critérios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Os usuários podem solicitar ajustes nos limites estabelecidos, devendo a instituição acatar imediatamente a solicitação, caso o pedido seja para redução de valor”, descreve o Bacen.

Para conhecer melhor como funciona o PIX, acesse o site do Banco Central, clicando aqui!

Você tem dúvidas sobre direitos do consumidor, previdenciário e/ou trabalhista? Entre em contato conosco pelo e-mail romergonzaga@yahoo.com.br ou pelo Whatsapp 62 99318-4343!

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do Jornal Jurid e do Banco Central

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