Demissão foi injusta e ilegal? Conheça seus direitos trabalhistas!

Trabalhadores com carteira assinada têm direitos a permanecerem no emprego, conforme situações previstas na CLT. Foto: Divulgação

Perder o emprego não é nada fácil, ainda mais em tempos de crise econômica como a que o Brasil vem enfrentando nos últimos anos, principalmente depois da pandemia de covid-19.

Com a cabeça cheia fica difícil raciocinar, mas é importante que o profissional com carteira assinada tenha a ciência de seus direitos, inclusive o de não ser demitido, conforme consta na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

“Há situações muito corriqueiras como a da mulher gestante, cuja estabilidade começa na confirmação da gravidez e termina cinco meses depois do parto, sendo esse período referente à amamentação”, relata o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito do Trabalho.

Se a mulher grávida sofrer um aborto espontâneo, conforme prevê o Artigo 395 da CLT, “ela tem o direito, mediante a apresentação de um atestado médico oficial, a um repouso remunerado de duas semanas, devendo ser assegurada sua volta à função que exercia antes do afastamento”, informa o jurista.

Doença ou acidente de trabalho

Já o profissional que sofreu acidente de trabalho ou adquiriu alguma doença no emprego deve ter seu cargo garantido pelo empregador. “Nesse caso, a estabilidade dura 12 meses após o retorno do trabalhador ao posto de trabalho, tendo ele ficado afastado de suas funções por mais de 15 dias”, informa Romer Gonzaga.

De acordo com matéria do site Jornal Contábil, o trabalhador ou trabalhadora que sofrer algum acidente ou for acometido por doença ocupacional, que esteja ligada ao trabalho, terá direito de receber temporariamente o auxílio-doença (agora chamado de “benefício por incapacidade temporária”) para realizar seu tratamento e recuperação.

Após seu restabelecimento, ele ou ela terá o direito de retornar à empresa em que possui o contrato de trabalho, para retomar sua função, ou em outra compatível com suas limitações por um período de 12 meses, após o fim do auxílio-doença.

Casos como discriminação decorrente do estado de saúde de trabalhadores e represálias políticas – como perseguição a integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) – são mais comuns do que se imagina.

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Novas doenças

Anos atrás, houve uma fase em que a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) “chegou como novidade”, principalmente no meio corporativo como call centers, tendo enfrentado barreiras para ser aceita como doença adquirida no trabalho, principalmente na hora de passar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, dando o direito ao afastamento ou até mesmo à aposentadoria antecipada (em casos mais graves).

Nos últimos tempos, outros males estão surgindo e sendo analisados pelo Poder Judiciário. “Doenças vistas como psicológicas ou psiquiátricas, mas que também afetam o físico das pessoas, começam a ganhar outros pareceres dentro dos direitos trabalhistas, a exemplo da Síndrome de Bournot, um nome relativamente novo no meio jurista”, comenta o advogado Romer Gonzaga.

Também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional – um “problema do mundo moderno” que vem afetando milhares de profissionais –, essa doença está sendo equiparada ao acidente de trabalho, previsto no Artigo 20, inciso II da Lei nº 8.213/91.

Antes considerada uma condição psiquiátrica, desde 1º de janeiro de 2022, a Síndrome de Burnout passou a ser classificada como doença do trabalho pela OMS. Foto: Divulgação

Conforme artigo publicado no site Conjur, desde o dia 1º de janeiro de 2022, a Síndrome de Burnout passou a ser classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Antes considerada uma condição psiquiátrica, essa patologia foi oficializada como “estresse crônico de trabalho que não foi administrado com sucesso”.

“Diante da nova classificação, as empresas devem se atentar para tomarem todas as medidas de prevenção ao desgaste psicológico de seus funcionários, evitando, inclusive, reclamações trabalhistas que poderão, eventualmente, surgir com alegações do desenvolvimento da síndrome”, alerta a advogada Aline Cogo Carvalho, também especialista em Direito do Trabalho, em artigo publicado no site Conjur.

Conforme a jurista, “na Justiça do Trabalho, a responsabilização da empresa será avaliada a partir de um laudo médico comprovando a síndrome de Burnout, histórico do trabalhador e avaliação do ambiente laboral, inclusive relatos testemunhais”.

“Serão buscadas comprovações de degradação emocional e fatores causadores da síndrome, como assédio moral, metas excessivas ou cobranças agressivas e competitividade”, informa a advogado. Para ler o artigo completo, clique aqui!

Na dúvida sobre a legalidade da sua demissão ou demais direitos trabalhistas e previdências, entrem em contato conosco pelo e-mail romergonzaga@yahoo.com.br ou pelo WhatsApp 62 99318-4343.

Texto escrito pela equipe de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do Jornal Contábil e Conjur.

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