Lei de Cotas completa 30 anos: o que mudou no mercado de trabalho para pessoas com deficiência

Empresas acima de 99 funcionários, ou seja, de grande porte são obrigadas por lei a destinar um determinado número de vagas de trabalho para PcDs

Até poucos anos, as pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) – ou pessoas com deficiência (PcD, sigla usada no mercado de trabalho) – tinham pouco espaço nas empresas. E quando tinham, elas não ocupavam funções que visassem à equidade trabalhista, ou seja, direitos iguais de cargos e salários com quaisquer outros funcionários.

A partir da criação da Lei de Cotas n° 8213/91, que está completando 30 anos em 2021, tudo isso começou a mudar, conforme destaca o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito do Trabalho.

Para entender melhor o conceito, o jurista menciona o Artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: “Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

De acordo com a Lei de Cotas, todas as empresas acima de 99 funcionários – tidas, portanto, como de grande porte – são obrigadas a destinar um determinado número de empregos para PcDs. Isso também vale para casos de concursos públicos, dependendo do número de vagas oferecidas.

Em contrapartida e como incentivo, as empresas que respeitam a legislação recebem alguns benefícios fiscais, sendo que o percentual destinado a esses trabalhadores depende da quantidade de seus colaboradores, que está dividida da seguinte maneira:

* De 100 a 200 empregados – 2% de trabalhadores com deficiência;

* De 201 a 500 empregados – 3% de PcDs;

* De 501 a 1000 empregados – 4% de trabalhadores com deficiência;

* Acima de 1000 empregados – 5% de PcDs (cota fixa).

“A Lei de Cotas, no entanto, deixou brechas quando não definiu os tipos de deficiências incluídas na legislação, mas isso foi corrigido via Decreto n° 5296/04”, lembra o advogado Romer Gonzaga.

Portadores de necessidades especiais, como os deficiente visuais, têm direitos trabalhistas resguardados pela Lei de Cotas no Brasil

Tipificação das deficiências

Desde então, as deficiências passaram a serem tipificadas assim, conforme consta no Capítulo IX Artigo 70:

* Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

* Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1000HZ, 2000Hz e 3000Hz;

* Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

* Deficiência Múltipla: é a associação de duas ou mais deficiências acima descritas.

* Transtorno do Espectro Autista (TEA): incluído na legislação via Lei nº 12.764/2012, o TEA está relacionado à redução da capacidade de interação das relações interpessoais, mas que não impedem de a pessoa ser inserida no mercado de trabalho.

Direitos dentro da empresa

Conforme destaca o site da empresa IIgual – Inclusão e Diversidade, não basta destinar vagas para PcDs conforme está previsto em lei. É necessário oferecer um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo. Veja direitos que devem ser seguidos dentro da empresa:

* Jornada especial de trabalho: no caso de a deficiência necessitar de redução da jornada ou flexibilização de horário, é obrigação da empresa liberar. A remuneração deverá ser compatível com a jornada de cada pessoa, podendo variar de acordo com a necessidade de cada um. Caso não necessite de redução de jornada, o empregado poderá cumprir o horário integral.

* Igualdade salarial: a função deve ser compatível com a de outros funcionários da empresa. Qualquer diferença na remuneração de quem desempenha funções compatíveis será punida, caracterizando prática discriminatória. A única forma de reduzir o salário do trabalhador PcD é se houver redução de jornada.

* Vale transporte: quando o trabalhador portador de deficiência não tiver passe livre que o isente do pagamento, a empresa deverá arcar com os custos do transporte coletivo.

* Estabilidade: é um dos direitos mais importantes, pois garante que o empregado somente poderá ser dispensado sem justa causa mediante a contratação de substituto com as mesmas condições e desde que esteja em regime de contrato determinado superior a 90 dias ou regime indeterminado.

Quer entender melhor seus direitos, entre em contato conosco pelo telefone 62 99318-4343 ou envie um e-mail para romergonzaga@yahoo.com.br!

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do site da empresa IIgual e da legislação brasileira

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