STF derruba dois artigos da reforma trabalhista que restringiam gratuidade na justiça

Supremo Tribunal Federal concordou com argumentos da PGR e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT. Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita, conforme publicação da Agência Brasil.

Pelo entendimento da instituição jurídica, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita, ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter de arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.

O imbróglio vinha se arrastando desde 2018 e, após vários adiamentos, o julgamento foi finalizado no último dia 20 de novembro. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que visou à contestação das alterações feitas pela Reforma Trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Inconstitucionalidade

Conforma a Agência Brasil, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.

Os dispositivos definiram situações em que a parte sucumbente deve arcar com os custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. O texto também previa que os custos poderão ser pagos pelo beneficiário no caso de ganho de causa em outro processo trabalhista.

No mesmo julgamento, contudo, os ministros do STF decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar, sem justificativa, à audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.

Texto adaptado pela equipe de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações da Agência Brasil

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