Acidente fora do local de trabalho: o que é e não é direito do trabalhador?

Direitos relacionados a acidentes de trabalho, para efeitos de indenização ou benefícios do INSS, começam a partir do momento em que o trabalhador ou trabalhadora sai de casa para o local do emprego. Foto: Divulgação

Um empregado ou empregada, ao sofrer um acidente dentro do ambiente de trabalho, já sabe que tem seus direitos resguardados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no Brasil. Mas quando isso ocorre do lado de fora desse local?

É importante ressaltar que, por definição descrita no Artigo 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

§ 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o regulamento.

Classificação

De acordo com o documento “Acidente do Trabalho” da Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Governo de Goiás, ele pode ser classificado em:

* Acidente típico: é o que ocorre na execução do trabalho;

* Acidente de trajeto: é o que ocorre no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa;

* Doença ocupacional:

Doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. (Art. 20 da 8213/91).

Doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. (Art. 20 da 8213/91).

Acidente típico é aquele que ocorre durante a execução das funções, dentro do ambiente de trabalho. Foto: Divulgação

Diferença entre típico e atípico

É importante saber que o acidente típico (também chamado de acidente tipo, macrotrauma e acidente em sentido estrito) decorre de causas súbitas e inesperadas.

O acidente atípico, por sua vez, decorre geralmente de doenças ocupacionais, do acidente in itinere (acidente de trajeto) e da concausa (curso de fatores preexistentes, concomitantes ou supervenientes que, paralelamente ao comportamento do agente, são capazes de modificar o curso natural do resultado).).

Leia mais no artigo “Você sabe a diferença de acidente de trabalho típico e atípico?” publicado no site Jusbrasil, clicando aqui!

Fora do local e horário de trabalho

O item IV do artigo 21 ainda destaca que será levado em conta o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, nas seguintes situações:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Acidente ocorrido no percurso de casa para o local de trabalho e vice-versa também é considerado, desde que o trajeto seja o habitual. Foto: Divulgação

Direitos do trabalhador

Segundo publicação do Jornal Contábil e conforme entendimento jurisprudencial, os trabalhadores devem estar no caminho habitual em que percorre para ir ou voltar do trabalho. Veja outros pontos importantes:

* Concessão da indenização – Caso o trabalhador se acidente fora do ambiente de trabalho, ele não terá direito à indenização, considerando que não há nexo de causalidade entre as ações da empresa e o trabalhador acidentado.

* Emissão da CAT – O empregador ou empregadora estará obrigado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), pois esse documento é exigido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para o reconhecimento de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional.

Fonte: Divulgação

* Salário – Caso o trabalhador ou trabalhadora tenha de permanecer ausente do trabalho, a empresa é obrigada a arcar com os 15 primeiros dias de afastamento.

* Benefício por incapacidade temporária (mais conhecido como auxílio-doença) – O empregado ou empregada que se acidente fora do trabalho também tem direito ao benefício. Vale lembrar que o auxílio-doença é pago após 15 dias de afastamento e o segurado (a) deverá entrar com pedido de afastamento pelo INSS.

O Instituto, então, fica responsável pelo repasse financeiro, de acordo com o resultado da perícia médica.

Dados preocupantes

Conforme reportagem do Portal G1, publicado no dia 1º de maio de 2021 (Dia do Trabalho), em todo o mundo, um trabalhador morre por acidente de trabalho ou doença laboral a cada 15 segundos.

De 2012 a 2020, 21.467 desses profissionais eram brasileiros, o que representa uma taxa de seis óbitos a cada 100 mil empregos formais nesse mesmo período, aponta o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Entre os países do G20, o Brasil ocupa a segunda colocação em mortalidade no trabalho, apenas atrás do México (primeiro colocado), com oito óbitos a cada 100 mil vínculos de emprego entre 2002 e 2020.

“Antes mesmo de chegar ao ponto de precisar recorrer aos seus direitos, em situações de acidente no trabalho, trabalhadores e trabalhadoras do Brasil também devem exigir segurança dentro desse mesmo ambiente, incluindo equipamentos e máquinas que garantam sua saúde e previnam acidentes. É aquela velha máxima: é melhor prevenir do que remediar”, comenta o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito do Trabalho.

O jurista também destaca outros dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (https://smartlabbr.org/sst): “O Brasil amarga a quarta posição entre os países onde mais ocorrem acidentes de trabalho. E isso é muito preocupante”.

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do site do Planalto/Casa Civil, Segplan do Governo de Goiás, Jusbrasil e Jornal Contábil

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