Trabalho do menor e o cenário jurídico no Brasil

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece o que pode e o que não pode em relação ao trabalho de meninas e meninos menores de idade. Imagem: Divulgação Senado Federal

Estudar e crescer na vida nos pontos de vista social, econômico e cultural, certamente, é o sonho para o futuro dos filhos da maioria das famílias. Se assim fosse, viveríamos em um “Brasil ideal”, especialmente para jovens menores de idade, mas nem sempre essa é a realidade de parte dos povos que aqui vivem.

De acordo com o mais recente relatório “O Vírus da Fome se Multiplica”, elaborado pela Oxfam Brasil. o percentual da população do País que vive na extrema pobreza quase triplicou desde o início da pandemia, passando de 4,5% para 12,8%.

No final de 2020, mais da metade das pessoas (116 milhões) enfrentava algum nível de insegurança alimentar, das quais quase 20 milhões passavam fome. Leia o relatório completo clicando aqui!

Outro dado preocupante aparece na “Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua – Trabalho das Crianças e Adolescentes”, divulgada em dezembro do ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O estudo indicou que, no ano de 2019 (ou seja, antes da pandemia de Covid-19), o Brasil tinha 38,3 milhões de pessoas com idade entre 5 e 17 anos, sendo 1,8 milhão em situação de trabalho infantil (1,3 milhão em atividades econômicas e 463 mil em atividades de autoconsumo).

Mesmo registrando uma queda de 5,3% em 2016, para 4,6% dessa faixa etária em 2019, o número ainda é alarmante. Mais um dado chama a atenção: mais da metade dessas crianças e jovens realizam afazeres domésticos e cuidados de pessoas.

Continue lendo sobre o assunto em matéria da Agência de Notícias do IBGE!

Fora do Brasil também não tem sido diferente. Prova disso foi o alerta global da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), feito em junho de 2021: o trabalho infantil aumentou, pela primeira vez em duas décadas, chegando a um total de 160 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo. Ou seja, essa é uma dura realidade que ultrapassa as fronteiras do Brasil.

Trabalho infantil cresceu, pela 1ª vez em duas décadas, chegando a 160 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo, alertam a OIT e Unicef. Foto: Divulgação Ministério do Trabalho

O que dizem a CLT e Constituição Federal

“Por conta da condição financeira, o que do ponto de vista jurídico não se aplica, crianças e adolescentes acabam empurrados para o mercado de trabalho, muitas vezes informal, com o intuito de ter alguma renda a mais em casa. Ainda assim é necessário saber que a legislação trabalhista do Brasil impõe uma série de regras e não permite que crianças desempenhem funções de trabalho”, alerta o advogado Romer Gonzaga.

Especialista em direito trabalhista, entre outras áreas de sua expertise, o jurista destaca os artigos 402 a 441 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que regem sobre o “Trabalho do Menor”, determinando normas a serem seguidas no âmbito do trabalho, tanto de meninas quanto de meninos.

O artigo 7º inciso XXXIII da Constituição Federal descreve “menor” o trabalhador entre 16 e 18 anos de idade. Por essa razão, é proibido que menores de 18 anos exerçam atividades em situações perigosas e/ou insalubres (leia sobre esse tema em matéria anterior do nosso blog!).

Trabalhos permitidos

Trabalhos técnicos ou administrativos até são permitidos, mas desde que sejam realizados fora das áreas de risco à saúde e segurança de adolescentes. Aos menores de 16 anos é vedado qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14.

Aos menores de 16 anos é vedado qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14. Foto: Divulgação

Nesse último caso, segundo o artigo 428 da CLT, é necessário seguir as normas do Contrato de Aprendizagem, que deve ser feito por escrito e por um prazo determinado. Entre elas estão o pagamento de salário mínimo vigente no Brasil, sendo que para o menor aprendiz é garantido o salário mínimo/hora, levando em conta que sua jornada de trabalho não pode passar de seis horas diárias.

De acordo com o Guia Trabalhista, são proibidas a prorrogação e a compensação de jornada (banco de horas), podendo chegar ao limite de oito horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Outras funções

Ainda conforme o Guia Trabalhista, outra função que pode ser exercida por menores é o estágio, destinado a alunos que estiverem frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou cursos em escolas de educação especial. 

“O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais”, aponta o Guia.

Atleta não profissionais em formação, maiores de 14 anos de idade, podem receber auxílio financeiro da instituição de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem, livremente pactuada e mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

Atleta não profissionais em formação, maiores de 14 anos, podem receber auxílio financeiro de instituições desportivas sob a forma de bolsa de aprendizagem. Foto: Divulgação Unsplash

O artigo 427 da CLT determina que todo empregador ou empregadora, que empregar menor, será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a frequência às aulas.

“A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.”

Direitos do menor

O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito à coincidência de suas férias do trabalho com as escolares.

A partir da Reforma Trabalhista é possível ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 anos, desde que parte deste período seja coincidente com as férias escolares.

Outras características no contrato de trabalho com menores:

* São proibidos de trabalhar no horário das 22 horas às 5 horas (considerado como horário noturno);

* É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;

* Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.

Para obter atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse “Trabalhador Menor de Idade – Atividades Proibidas” no Guia Trabalhista Online, clicando aqui!

Texto produzido pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do Guia Trabalhista, Agência Brasil, IBGE, Unicef e Oxfam Brasil

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