Recusar ser vacinado contra Covid-19 pode levar à demissão por justa causa?

Após ser notificada pela empresa e se recusar, por duas vezes, a tomar a vacina contra o novo coronavírus, TRT-SP julga que auxiliar de limpeza de unidade de saúde infantil “coloca em risco os pacientes e trabalhadores do hospital”. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Divulgação Agência Brasil

Um assunto novo tanto quanto a própria pandemia de Covid-19, que pegou o mundo inteiro de surpresa, vem sendo debatido no meio jurídico. Empregado com carteira assinada pode ser demitido por justa causa ao recusar receber a vacina contra o novo coronavírus?

É notório que a crise sanitária é uma questão coletiva, ou seja, o que afeta a mim pode afetar familiares, amigos, vizinhos e colegas de trabalho. Mas até que ponto o bem público está acima do direito privado?

Para a Justiça do Trabalho em São Paulo a resposta é sim, conforme noticiou a Agência Brasil e outros tantos sites de notícias, no final de julho. O caso envolveu uma auxiliar de limpeza, que trabalhava em um hospital infantil e se recusou a tomar vacina contra a covid-19.

“Por unanimidade, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região confirmou decisão de primeira instância, que validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que trabalhava em um hospital infantil e se recusou a ser imunizada duas vezes. O caso aconteceu em São Caetano do Sul, em São Paulo”, divulgou a Agência Brasil. Leia mais em http://ow.ly/Xw3a30rS207!

Polêmica

No julgamento, continua a reportagem, “o relator do caso, desembargador Roberto Barros da Silva, afirmou que a recusa da empregada coloca em risco os pacientes e trabalhadores do hospital”. “Além disso, o magistrado destacou que, diante da pandemia, deve prevalecer o interesse coletivo e não a posição pessoal da trabalhadora.”

Ainda conforme a Agência Brasil, no processo, o hospital informou que, antes da demissão, a funcionária foi advertida sobre o descumprimento da campanha interna sobre de imunização”. “Na segunda recusa, ela foi dispensada por justa causa.”

Até por ser algo muito novo, inclusive para o Direito do Trabalho, o assunto é bem polêmico. Para o advogado Romer Gonzaga, a demissão por justa causa não deve ser a primeira ação da empresa contra um funcionário que se recusa a ser vacinado, pois isso teria um efeito punitivo e o momento exige cautela em todos os sentidos.

“A informação é sempre o remédio aconselhável por todos. O ideal é conversar com o empregado, até para saber qual é o nível de informação que tem sobre os efeitos da vacinação em massa contra o novo coronavírus, tanto para ele quanto para toda a população”, salienta o jurista.

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, Gonzaga sugere que “a empresa aplique, em um primeiro momento, uma advertência e/ou uma suspensão; e só depois disso, a demissão por justa causa”.

* Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações da Agência Brasil

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