O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, recentemente, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote medidas urgentes para aprimorar a análise dos pedidos de benefícios previdenciários. A decisão ocorreu após uma auditoria do programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec), que identificou um aumento na taxa de indeferimentos indevidos nos dois últimos anos. É o que aponta o artigo “INSS nega benefícios injustamente e prejudica milhares de segurados”, publicado no site Consultor Jurídico e assinado pela advogada Simone Lopes, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Lopes Maldonado Advogados (Santo André/SP).
Em 2023, a Previdência Social concedeu 5,964 milhões de benefícios. Considerando que, mensalmente, são recebidos entre 1,2 milhão e 1,4 milhão de novos pedidos, estima-se que, ao longo daquele ano, tenham sido feitas de 14,4 milhões a 16,8 milhões de solicitações. Com uma taxa de 13,2% de indeferimentos manuais incorretos, isso representa uma variação de 1,9 milhão a 2,2 milhões de benefícios negados manualmente, sendo que entre 250 mil e 290 mil foram recusados, sem uma justificativa válida, conforme avaliou a auditoria do Supertec.
Já em 2024, a projeção indicou que em torno de 16,8 milhões de solicitações foram feitas até março deste ano, sendo que 10,94% desses pedidos foram negados automaticamente e também apresentaram erros. Levando em conta que metade dos processos é automatizada, para o Tribunal de Contas da União, significa que cerca de 920 mil benefícios foram indeferidos automaticamente, com cerca de 100 mil recusas indevidas.
O relatório do TCU destacou que uma das principais causas do problema está na forma como a produtividade dos servidores do INSS vem sendo avaliada. Atualmente, o desempenho é medido com base no volume de processos analisados, sem considerar a qualidade e correção das decisões. Ministro e relator do caso, Aroldo Cedraz afirmou que esse modelo pode incentivar os servidores a indeferirem pedidos rapidamente, sem uma análise detalhada.
Falta de comunicação
De acordo com artigo da Dra. Simone Lopes, outro problema identificado pela auditoria do TCU é a falta de comunicação eficiente com os segurados. Muitos indeferimentos são feitos sem explicação clara, dificultando a compreensão dos beneficiários e tornando os recursos administrativos mais complexos.
O relatório também apontou deficiências no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que podem resultar em indeferimentos indevidos, por causa de dados desatualizados ou inconsistentes.
Para corrigir essas falhas e melhorar a análise dos benefícios, o Tribunal de Contas da União determinou que o INSS implemente mudanças estruturais, como por exemplo: mecanismos proativos para identificar e corrigir falhas antes do indeferimento dos pedidos; verificações automáticas mais rigorosas para reduzir erros no processamento dos benefícios; uso de inteligência artificial para corrigir pequenos erros nos requerimentos, evitando negativas desnecessárias; avaliação da qualidade das análises para garantir maior precisão nas decisões; e treinamento dos servidores para aprimorar a análise dos documentos e a comunicação com os segurados.
Presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho anunciou a realização de uma nova auditoria de conformidade no INSS, não apenas para identificar indeferimentos indevidos, mas também para investigar benefícios concedidos erroneamente. O ministro questionou quantos segurados podem ter sido prejudicados por falhas no sistema, reforçando a necessidade de melhorias urgentes.
O que fazer se o seu pedido for negado?
Segundo o artigo da Dra. Simone Lopes, para minimizar o risco de ter um benefício negado injustamente, os segurados devem ficar atentos a alguns pontos: erros no CNIS, como períodos de contribuição não registrados corretamente; indeferimentos sem explicação clara, dificultando a contestação da decisão e; problemas na análise documental, resultando em negativas por falta de documentos.
Caso o benefício seja negado, é recomendável entrar com um recurso administrativo no INSS dentro do prazo estabelecido. Se necessário, o segurado pode ingressar com um pedido jurídico, com o apoio de um advogado especializado em Direito Previdenciário, para contestar a decisão.
As medidas determinadas pelo TCU visam tornar o processo de concessão de benefícios mais eficiente e transparente, garantindo que os segurados tenham seus direitos reconhecidos de forma justa e sem prejuízos indevidos.
* Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Gonzaga & Brito – Advocacia e Consultoria, o texto acima foi originalmente escrito pela advogada Simone Lopes, especialista em Direito Previdenciário e sócia do escritório Lopes Maldonado Advogados (Santo André/SP) e publicado no site Consultor Jurídico.
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