Lançada em março deste ano, a plataforma online REPIS Cidadão, vinculada ao Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep, é uma solução do Ministério da Fazenda (MF) para uma fácil consulta e acesso a saque de valor residual, se houver, das cotas do antigo fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que foram extintos em 2020.
Agora, no site http://repiscidadao.fazenda.gov.br, o trabalhador ou seu beneficiário legal (em caso de falecimento) tem todas as informações concentradas em um só ambiente virtual. Por meio dele é possível verificar se há ou não valores a serem sacados e como proceder para retirar o dinheiro, inclusive com orientações específicas para herdeiros. Além da nova plataforma, a consulta continua podendo ser feita por meio do aplicativo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
De acordo com o Ministério da Fazenda, a iniciativa reforça propostas anteriores, que já haviam proporcionado caminhos rumo ao ressarcimento, em cumprimento à legislação que trata do tema. Mas agora, o sistema do REPIS Cidadão traz como proposta ser ainda mais intuitivo, amigável e de fácil operação. Tudo isso para assegurar aos trabalhadores o acesso a recursos que são de direito.
Os primeiros ressarcimentos começaram a ser pagos a partir de 28 de março passado. Para realizar a consulta, o sistema exigirá conta dos níveis prata ou ouro na plataforma Gov.br, de forma a promover a máxima segurança aos usuários e pleno respeito aos requisitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Conforme o Ministério da Fazenda, os valores que serão consultados via REPIS Cidadão dizem respeito ao ressarcimento referente às cotas do extinto Fundo PIS/Pasep das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e ainda não realizaram o saque.
O montante a ser retirado varia segundo o tempo que a pessoa trabalhou nesse período e do salário que recebia à época. O MF calcula que o valor médio seja de R$ 2,8 mil.
A solução tecnológica elaborada pelo Ministério da Fazenda se espelhou no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, no qual é possível consultar se o cidadão, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor.
Diferenças
É importante ressaltar que, nesse contexto, não há ligação alguma com o atual programa de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep.
O abono salarial de 2025 é um benefício destinado a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que atuaram formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.604, na época), conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Para acessar o Perguntas e Respostas e tirar suas dúvidas sobre o funcionamento do serviço REPIS Cidadão, clique aqui!
Fonte: Texto original escrito pelo Ministério da Fazenda e editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria
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