Pensão por morte e salário-maternidade: cartórios estão preparados para requerer concessões?

Projeto piloto do INSS e Arpen-Brasil, que inicialmente vai durar por 30 dias, a partir de 15 de outubro, permitirá que o segurado solicite pensão por morte e salário-maternidade via Cartórios de Registro Civil do Brasil, em algumas regiões do País. Foto: Divulgação

Uma parceria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), para requerimento de concessão de pensão por morte e salário-maternidade via cartório, abre um debate no meio jurídico em relação à capacitação dos profissionais desses estabelecimentos para atender tais casos.

Segundo o site Previdenciarista, a parceria permite que o segurado solicite esses benefícios diretamente nos Cartórios de Registro Civil do Brasil, ao fazer o registro de nascimento do filho ou registro de óbito do beneficiário.

Conforme a Arpen, continua a publicação, “é possível ter a resposta sobre a concessão do benefício em tempo real, no ato do registro”. “Dessa forma, o cartório verificará o direito do segurado ao benefício. Caso a resposta seja positiva, efetua-se o requerimento com os devidos documentos e envio da autorização ao INSS”.

O acordo ainda prevê, além do requerimento dos benefícios, o recebimento de procurações de representação do segurado junto ao sistema do INSS.

O projeto piloto do Acordo de Cooperação Técnica, de acordo com a Arpen, começará no próximo dia 15 de outubro e inclui alguns cartórios de diferentes regiões brasileiras, com duração de 30 dias. 

Depois desse período, caso a medida tenha boa repercussão, ela poderá ser ampliada para todos os cartórios. Continue lendo sobre o assunto no site Previdenciarista, clicando aqui!

Debate

Especialista em Direito Previdenciário, o advogado Romer Gonzaga vê com bastante cautela essa novidade, por acreditar que os cartorários não estejam preparados para esse tipo de serviço.

“Cartórios não têm conhecimento jurídico e técnico para requerer benefícios previdenciários. Quem sofrerá com isso será o segurado, com certeza. Mesmo essa parceria sendo um projeto piloto, ela já está repercutindo no meio jurídico previdenciário”, avalia o jurista.

Como reforço, Romer Gonzaga cita a nota pública do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que segue parcialmente:

“É louvável que o INSS busque alternativas para diminuir a demanda dos quase dois milhões de processos aguardando análise em todo o País, e que a parceria certamente seria uma opção para facilitar aos cidadãos mais facilidade ao requerimento de suas demandas. No entanto, o problema do INSS não é o protocolo, pois este atualmente é relativamente simples através dos canais de comunicação da Previdência, tais como: o PrevFone 135 ou o site do Meu INSS.”

O IBDP continua: “Ocorre que o Direito Previdenciário é uma matéria extremamente complexa e os cartorários não estão habilitados tecnicamente para a análise dos benefícios que receberão, ocasionando, por consequência, mais judicialização. Protocolar uma pensão por morte de cônjuge, por exemplo, pode ser relativamente simples. Mas há uma infinidade de desdobramentos, conforme cada caso, que exigirão provas específicas, tais como: provas de união estável, de união homoafetiva, de filhos de outras uniões, ou inválidos ou com deficiência que demandarão análise pericial, menores sob guarda, de dependência econômica de pais ou irmãos, dentre diversas outras questões pertinentes. Além disso, a comprovação da qualidade de segurado rural ou a cumulação de benefício de pensão com outros benefícios também devem ser observados com cuidado, sob pena de prejudicar o cidadão que está fazendo seu pedido através do cartório”.

Leia a nota do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário na íntegra, clicando aqui!

Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do site Previdenciarista

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